A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou o processo de consulta e audiência pública dos 7 (sete) lotes de rodovias federais anunciados pela União em agosto de 2012, quando foi divulgada a primeira parte do Programa de Investimentos em Logística.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realize nova revisão extraordinária de concessão de rodovia federal em função de equívocos realizados em revisões anteriores.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por intermédio da Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (SUINF), iniciou o procedimento de Tomada de Subsídio com o objetivo de "tornar públicos e colher contribuições sobre os levantamentos preliminares para Estruturação da 3ª Etapa - Fase III do Programa de Concessões de Rodovias Federais, constituída pelos lotes: BR-101/BA, BR-262/ES/MG, BR-153/TO/GO, BR-050/GO/MG, BR-163/MT, BR-163/262/267/MS e BR-060/153/262/DF/GO/MG".
O órgão responsável pela defesa da concorrência na Holanda (Netherlands Competition Authority) publicou recentemente um estudo preliminar denominado "International rail capacity allocation", em que foram analisadas as possíveis ineficiências relacionadas à alocação de capacidade de transporte ferroviário no país.
A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória n. 576/2012, que autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), manifestou-se favoravelmente a respeito da admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do instrumento normativo utilizado pelo poder executivo federal.
