O Estado de Pernambuco promoveu recentemente algumas alterações na legislação estadual sobre parcerias público-privadas (PPP). As novas regras incidem sobre aspectos do Fundo Estadual Garantidor das PPPs (FGPE) e sobre temas relacionados à Medida Provisória nº 575/2012.
O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Lei Estadual nº 6.089, de 25 de novembro de 2011, estabeleceu a arquitetura normativa inicial do Fundo Fluminense de Parcerias (FFP).
O FFP terá autonomia administrativa e financeira, permanecendo vinculado à Secretaria da Fazenda. Os recursos incorporados ao FFP serão discriminados em escrituração contábil própria e estarão vinculados exclusivamente aos contratos de parcerias público-privadas celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
