O Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, analisa dois projetos de lei que têm a finalidade de estabelecer normas locais sobre as parcerias público-privadas (PPPs).
Os dois projetos são de autoria do poder executivo e, atualmente, tramitam na Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 215/14 institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município e o Projeto de Lei nº 216/14 autoriza o poder executivo a oferecer garantias para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.
Entre outros assuntos, os projetos estabelecem:
O MHM Advogados lançou a "Cartilha MIP", dedicada à participação da iniciativa privada na modelagem de projetos de infraestrutura.
A publicação tem a finalidade de colaborar com o debate sobre as práticas recentes do mercado de PPPs, assim como sugerir caminhos, alternativas e ferramentas para aprimorar o uso de recursos privados na obtenção de estudos de viabilidade, especialmente tentando resolver ou mitigar dificuldades enfrentadas em casos anteriores.
O Município de Poços de Caldas, no Estado de Minas Gerais, regulamentou o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito de suas parcerias público-privadas, concessões comuns e permissões.
O Decreto nº 11.201/2014 estabelece, entre outras regras, que os direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI serão cedidos pelo interessado participante ao órgão ou entidade solicitante.
O Ministério da Defesa estabeleceu as diretrizes para os projetos de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
As diretrizes devem ser seguidas em todas as fases de tramitação dos projetos de PPP, da formulação ao acompanhamento dos contratos. Não há, até o momento, contratos de PPP celebrados no contexto do Ministério da Defesa, entretanto, há projetos em fase de estudos de viabilidade.
O Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, nomeou em abril os integrantes do Conselho Gestor de seu Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Este foi o primeiro passo rumo à estruturação do programa de PPPs no Município, que promulgou sua lei local sobre a matéria em fevereiro de 2014 (Lei nº 3.155).
