O Estado do Maranhão promulgou sua nova lei de parcerias público-privadas (PPPs) e regulamentou o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O Estado do Mato Grosso publicou recentemente o seu decreto sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) para a obtenção de estudos de viabilidade de parcerias público-privadas (PPPs).
O Estado do Mato Grosso do Sul publicou recentemente o seu decreto sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a obtenção de estudos de viabilidade de parcerias público-privadas (PPPs).
O Estado de Pernambuco promoveu recentemente algumas alterações na legislação estadual sobre parcerias público-privadas (PPP). As novas regras incidem sobre aspectos do Fundo Estadual Garantidor das PPPs (FGPE) e sobre temas relacionados à Medida Provisória nº 575/2012.
