Os Deputados Federais Fabio Garcia (PSB/MT) e Rogério Rosso (PSD/DF) apresentaram recentemente projetos de lei com a finalidade de alterar o atual limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
O governo federal, por intermédio de decisão do poder executivo, publicou ontem o Decreto nº 8.428, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), “a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública”.
O Projeto de Lei que institui o Estatuto da Metrópole, aprovado no Congresso Nacional e encaminhado para a sanção presidencial, menciona as parcerias público-privadas (PPPs) entre os instrumentos que podem ser utilizados no desenvolvimento urbano de regiões metropolitanas.
O Secretário da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.342/2013 com a finalidade de dispor "sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004".
Foi sancionada pela Presidenta da República a Lei Federal no 12.787/2013 que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, a ser executada em todo o território nacional.
