legislação federal

Projeto de lei federal pretende alterar norma sobre transferência de controle da SPE para financiadores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.639/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a lei federal de parcerias público-privadas (PPPs) para esclarecer as situações em que os financiadores obterão o controle da sociedade de propósito específico (SPE) com o objetivo de reestruturá-la financeiramente.

Projeto de lei federal pretende proibir que o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de PPP ocorra por intermédio de aumento de tarifas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.640/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a lei federal de parcerias público-privadas (PPPs) para evitar que o usuário de serviços fique com o ônus de alterações relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Projeto de lei do Senado pretende estabelecer normas gerais para a contratação de PPP para presídios

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 513/2011 de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR-TO) que tem o objetivo de estabelecer "normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais".

A proposta encontra-se na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e ainda tramitará pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

MP 564 é convertida em lei e fundo garantidor federal poderá ser utilizado para PPPs Estaduais

A Medida Provisória nº 564/2012, que, entre outras iniciativas, criou a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, tramitou no Congresso Nacional e foi sancionada, transformando-se na Lei Federal nº 12.712/2012.

Governo Federal publica a Medida Provisória sobre desoneração tributária das PPPs e ampliação do limite da Receita Corrente Líquida de Estados e Municípios

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 575/2012, que altera "a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

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