legislação federal

Subvenção para investimento em PPPs é retirada da MP 564

Medida Provisória no 564/2012, que, entre outras iniciativas, cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, tramitou na Câmara dos Deputados e segue, como Projeto de Lei de Conversão nº 19/2012, para o Senado.

Subvenção para investimento em PPPs é incorporada na tramitação da MP 564

A Medida Provisória no 564/2012, que, entre outras medidas, cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, recebeu, durante sua análise em comissão mista do Congresso Nacional, uma emenda que tem a finalidade de desonerar os investimentos realizados por intermédio dos contratos de PPP.

Projeto de lei que altera a legislação das PPPs recebe parecer favorável em comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei nº 2.892/2011, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jardim em conjunto com outros deputados, recebeu parecer favorável do relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

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