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Projeto de Lei do Senado pretende regulamentar o uso do PMI

O Senador Alvaro Dias (PSDB, Paraná) é o autor do Projeto de Lei do Senado nº 426/2013 que pretende alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de estabelecer disposições sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

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