O Estado de Minas Gerais decidiu instaurar processo administrativo com a finalidade de analisar a legalidade do 2º Termo Aditivo ao contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e gestão de complexo penal.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados com as concessionárias de rodovias federais com o objetivo de solucionar as pendências verificadas no curso de fiscalização sobre a execução das obras previstas nos contratos de concessão.
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram celebrados com as seguintes concessionárias:
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), assinou, no início de julho, novo termo aditivo ao contrato de Parceria Público-Privada da MG-050, a primeira PPP rodoviária do Brasil (celebrada em 21 de julho de 2007).
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) iniciou o procedimento de consulta pública sobre o método para o cálculo do "fluxo de caixa marginal das concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo".
O método do fluxo de caixa marginal vem sendo utilizado em alguns contratos de concessão brasileiros recentes como instrumento para que sejam analisados eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, assim como mensurados eventuais desequilíbrios.
