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Projeto de lei federal pretende alterar norma sobre transferência de controle da SPE para financiadores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.639/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a lei federal de parcerias público-privadas (PPPs) para esclarecer as situações em que os financiadores obterão o controle da sociedade de propósito específico (SPE) com o objetivo de reestruturá-la financeiramente.

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