O Município de Uberlândia, localizado no Estado de Minas Gerais, instituiu o Comitê Técnico de Regulação e Fiscalização dos Serviços Municipais de Iluminação Pública - CREFIP, órgão de caráter técnico-executivo e consultivo que terá como foco a parceria público-privada (PPP) de iluminação pública da cidade.
Uberlândia realizou recentemente a consulta pública de sua PPP de iluminação pública. A concessão administrativa terá prazo de vigência de 25 anos e valor estimado de R$ 885.117.888,00.
O CREFIP, criado por decreto e vinculado ao Gabinete do Prefeito, tem por atribuição principal assessorar o Executivo Municipal no exercício das funções de regulação e fiscalização técnica dos serviços públicos municipais de iluminação pública, em decorrência da contratação da PPP.
Entre outras funções, ao CREFIP compete: analisar o projeto básico para contratação da Gestão do Parque de Iluminação Pública de Uberlândia, abrangendo a operação, ampliação, modernização, consumo de energia, manutenção e gestão do Sistema de Iluminação Pública Municipal; acompanhar o processo licitatório da Gestão do Parque de Iluminação Pública de Uberlândia, dando suporte técnico à comissão de licitação para eventuais questionamentos ou proposições; e fiscalizar a execução contratual da Gestão do Parque de Iluminação Pública de Uberlândia, abrangendo a operação, ampliação, modernização, consumo de energia, manutenção e gestão do Sistema de Iluminação Pública Municipal.
O comitê será composto por 5 membros, que serão indicados pelo Prefeito e terão mandato de 3 anos.
