O Município de Governador Valadares, localizado no Estado de Minas Gerais, anulou a licitação e, consequentemente, o contrato de parceria público-privada (PPP) de resíduos sólidos celebrado em dezembro de 2015.
A Prefeita Elisa Maria Costa tomou a decisão por decreto publicado em 29 de dezembro de 2016. A decisão, que não está associada aos resultados das eleições de 2016, decorreu de processo administrativo iniciado em julho de 2016.
O contrato já estava suspenso pela Prefeitura desde maio do ano passado, no contexto da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal por suspeita de fraude, durante a 1ª fase da operação Mar de Lama.
Entre outros argumentos, além de irregularidades na licitação como (i) a omissão na elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de PPP, (ii) a ausência de critérios objetivos para análise da proposta técnica e (iii) a excessiva restrição associada à exigência de que o licitante apresentasse termo de compromisso de compra e venda ou comprovação de propriedade de terreno para implantação aterro sanitário como requisito de habilitação, destaca-se (iv) a ausência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
O contrato de concessão administrativa tinha prazo de vigência de 30 anos e seu valor estimado era de R$ 1.483.726.580,32.
