O Município de Rio Branco, capital do Estado do Acre, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) e priorizou seus primeiros projetos.
A cidade tem população estimada de aproximadamente 383 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 732 milhões (valor estimado para 2017, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 4º Bimestre).
A lei municipal de PPPs, de junho deste ano (nº 2.233), apresenta conceitos e princípios gerais, cria o Conselho Gestor do Programa de PPPs da cidade, indica as áreas em que as PPPs são aplicáveis, estabelece os elementos principais do Plano Anual de PPPs e as regras sobre o uso Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Adicionalmente, já foram publicados três decretos complementares à lei a respeito dos seguintes temas: (i) nomeação dos membros do Conselho Gestor; (ii) definição do regimento interno do órgão; e (iii) Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O primeiro Plano Anual de PPPs já foi definido pelo Conselho Gestor e contempla prioridades em iluminação pública, resíduos sólidos, cemitérios, entre outros.
