O Município de Bento Gonçalves, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, regulamentou o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e o funcionamento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A cidade tem população estimada de aproximadamente 115 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 396 milhões (valor estimado para 2017, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 5º Bimestre).
Já foram priorizadas duas iniciativas de concessão administrativa: (i) iluminação pública; e (ii) centro administrativo do Município. Em ambas, os estudos serão fornecidos pela Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD, empresa autorizada via PMI, desde março de 2017.
Além das PPPs, o decreto que trata do PMI permite que o instituto seja utilizado para obter estudos de viabilidade de concessão ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. O teto do eventual ressarcimento aos autores dos estudos aproveitados é de no máximo 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor total estimado para o investimento ou para os custos de operação e manutenção do empreendimento durante o período de vigência do futuro contrato.
A Manifestação de Interesse Privado (MIP) também foi regulamentada no Município.
