PPP Brasil

Foi publicado hoje, no Diário da República, o Decreto-Lei nº 111/2012, do Ministério das Finanças de Portugal, que aprovou a nova legislação do país sobre parcerias público-privadas (PPP).

Introdução

Um dos principais desafios relacionados à gestão dos contratos de longo prazo entre o poder público e a iniciativa privada é o denominado “hold-up problem”. Esta expressão, utilizada com frequência na literatura econômica sobre teoria dos contratos, refere-se, no contexto dos contratos de concessão, à circunstância de que o poder concedente e a concessionária, assim como a agência reguladora (quando esta existir), estão “atados” um ao outro durante o prazo de vigência do contrato.

A Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, por intermédio da Resolução STM - 54, de 18/05/2012, designou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) como "gerenciadora do processamento da concessão decorrente da proposta de projeto de parceria público-privada para implantação do serviço de transporte coletivo sobre trilhos, denominado Expresso ABC, até a assinatura do contrato respectivo".

Na prática, a CPTM prosseguirá com os estudos de modelagem econômico-financeira e jurídico-institucional, bem como da elaboração das minutas de edital e de contrato decorrentes.

Será realizada no dia 23 de maio a  sessão pública para a entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação, proposta técnica e proposta comercial das licitantes interessadas na Concorrência Pública nº 01/2012, para a contratação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, visando a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário no território urbano do Município de Estância de Atibaia, no Estado de São Paulo.

A Prefeitura de Curitiba iniciou o procedimento de consulta pública dos documentos da futura licitação da PPP da Linha Azul do Metrô, cuja extensão é de 14,2 quilômetros. As manifestações serão recebidas até o dia 18 de junho.