A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou informações sobre a Audiência Pública 064/2012, "com vistas a colher subsídios à proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR".
A audiência pública propriamente dita será realizada no auditório da ANEEL, em Brasília (DF), em 10 de outubro, a partir das 14 horas. A minuta de resolução poderá receber comentários e contribuições por e-mail até o dia 23/10/2012.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um procedimento que contribui para a análise dos custos e dos benefícios de uma proposta normativa da ANEEL e, assim, permite uma tomada de decisão que leve em consideração as melhores opções regulatórias para os agentes do setor elétrico, o cidadão, os usuários e o poder concedente.
A proposta submetida às contribuições da sociedade prevê a realização obrigatória da AIR “previamente à expedição de qualquer ato normativo pela ANEEL”. A análise de impacto delimita o objeto do novo ato normativo, identifica a sua finalidade e estima os benefícios esperados e os custos decorrentes de sua edição. Ao estabelecer a obrigatoriedade da AIR, a ANEEL busca atribuir mais previsibilidade à regulação e ampliar a transparência e a efetividade dos fatores que motivaram a edição de um regulamento.
Fonte: ANEEL.
