A Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AutoBAn obteve o enquadramento de projeto de investimento como prioritário para para fins de emissão de debêntures incentivadas.
Em 2011, o governo federal estabeleceu regras para incentivar a emissão de debêntures de infraestrutura (isenção ou redução da alíquota de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos títulos). Os incentivos da Lei Federal nº 12.431/11 também alcançam os quotistas de Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Participação em Infraestrutura (FI-IE e FIP-IE).
A Portaria nº 09, de 27 de janeiro de 2012, do Ministério dos Transportes regulamentou os requisitos para a solicitação de enquadramento de projetos como prioritários.
No caso da CCR AutoBAn, o investimento declarado como prioritário para fins de debêntures incentivadas será realizado no Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes, no Estado de São Paulo.
O Ministério dos Transportes já definiu como prioritários 10 (dez) projetos de investimento, sendo que 8 (oito) são concessões rodoviárias.
