TCU determina que ANTT reveja equilíbrio econômico-financeiro da BR- 101/SC

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realize nova revisão extraordinária de concessão de rodovia federal em função de equívocos realizados em revisões anteriores.

A medida foi determinada em sede de relatório de auditoria que teve como foco a atuação da ANTT na regulação, controle e fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba (concessionária Autopista Litoral Sul – ALS, grupo OHL).

Segundo indicado na decisão do TCU, "A fiscalização por parte deste Tribunal foi motivada pela alta materialidade do contrato de concessão firmado com a concessionária (Autopista Litoral Sul – ALS) – estimativa, ao longo do período de 25 anos de concessão, de investimentos de R$ 1.505.060.776,07 e de receita de R$ 5.987.643.947,77 – e pelas frequentes notícias veiculadas na imprensa acerca de descumprimentos contratuais no tocante a problemas na execução de obras e na prestação de serviços, bem como questionamentos acerca dos reajustes de tarifa implementados".

O relatório do TCU foi bastante crítico sobre o modo como a ANTT vem regulando aspectos econômico-financeiros da concessão e o colegiado determinou, entre outras medidas, a necessidade de que a ANTT implemente uma "nova revisão extraordinária para alteração da tarifa básica de pedágio", com as seguintes atividades:

• expurgar o acréscimo indevido decorrente da aprovação da 1ª Revisão Extraordinária;
• corrigir o cômputo, em duplicidade, dos custos referentes aos serviços executados nas vias marginais, ocorrido quando da realização da 2ª Revisão Extraordinária;
• expurgar do fluxo de caixa os valores contratuais relativos a serviços que foram executados pelo Dnit e não pela concessionária; e
• efetuar a efetiva compensação dos valores recebidos de forma indevida pela concessionária, por conta da revisões extraordinárias (1ª e 2ª) e da remuneração pela execução de serviços que acabaram sendo implementados pelo Dnit.

O TCU ainda realizará audiências com os servidores responsáveis pela regulação do contrato de concessão. Entre eles, o atual Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), Benardo Figueiredo, que foi Diretor-Geral da ANTT. 

A gestão do referido contrato de concessão foi objeto de recente ação judicial proposta pelo Ministério Pública Federal.