A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) divulgou a versão final da minuta-padrão de edital de chamamento público envolvendo o procedimento de Manifestação de Interesse Privado (MIP), previsto no Decreto nº 43.277, de 7 de novembro de 2011.
1. Descrição da situação
Um Governo Estadual ou Municipal quer implantar um projeto em setor de infraestrutura, por exemplo, no setor de transportes metropolitanos, como um metrô ou um veículo leve sobre trilhos, e ter assegurada a sua manutenção e operação adequada por prazos longos, por meio de uma concessão ou uma PPP.
A Lei Federal nº 12.598, de 22 de março de 2012, previu a possibilidade de que a contratação de produtos ou sistemas de defesa, conceitos previstos na referida lei, seja realizada sob a forma de concessão administrativa. A lei teve origem no poder executivo, quando da publicação da Medida Provisória nº 544/2011 (veja a exposição de motivos da medida provisória).
Porto Rico, depois de iniciar estudos envolvendo PPPs para rodovias, escolas e aeroportos, publicou o request for qualifications para obter informações de empresas interessadas em futuro projeto de PPP para a concepção, construção, manutenção e financiamento de centro socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei. O objeto envolve uma unidade com capacidade para receber 600 jovens.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, após ter realizado consulta pública, publicou a versão final do edital de pré-qualificação de empresas de consultoria para a prestação de serviços de apoio à elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica com o objetivo de estruturar concessões públicas ou projetos para o setor privado na modalidade project finance.
Os serviços compreendem:
