O Município de Belém, capital do Estado do Pará, regulamentou o funcionamento do seu Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP).
A medida foi implementada por intermédio do Decreto nº 84.419/2015, que estabeleceu regras para o funcionamento do órgão, que tem entre suas competências a autorização para a abertura de processo licitatório, assim como aprovação dos editais e contratos, e as eventuais alterações.
Foram também especificadas as funções de dois órgãos de apoio ao CGP, que ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão: Grupo Executivo e Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP.
O Grupo Executivo, que atuará sob a supervisão do CTP, tem as seguintes funções, entre outras: propor ao CGP a definição dos serviços prioritários para a execução no regime de parceria público-privada e dos critérios para a análise da conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime; recomendar ao CGP a autorização para a abertura de procedimentos licitatórios e a aprovação das minutas de editais e de contratos; e propor ao CGP os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada e analisar suas eventuais modificações.
Belém tem população estimada de 1,4 milhão de pessoas e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 2,6 bilhões (previsão atualizada para 2015, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 5º bimestre de 2015).
