O Município de Betim, localizado em Minas Gerais, publicou decreto que estabelece regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de parceria público-privada (PPP), concessão comum e permissão.
Betim tem mais de 400 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.
O Decreto Municipal nº 37.982/2015 apresenta regras sobre a possibilidade de que a iniciativa privada solicite autorização e, ato contínuo, apresente estudos de viabilidade completos de eventuais projetos de concessão, PPP e permissão.
Não há a previsão de que, priorizado o projeto, haverá a publicação de chamamento para que qualquer interessado possa ter conhecimento sobre a possibilidade de apresentar os estudos de viabilidade do projeto priorizado. Entretanto, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha conhecimento de que uma autorização foi concedida, poderá também apresentar seus estudos.
