O Município de Casa Branca, localizado no Estado de São Paulo, realizou uma concorrência pública para selecionar parceiro privado responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade.
Casa Branca tem população estimada de aproximadamente 30 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 74 milhões (valor estimado para 2017, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 4º Bimestre).
O prazo de vigência do contrato de concessão é de 30 anos e o investimento estimado, de responsabilidade da futura concessionária, é de aproximadamente R$ 24 milhões.
A BRK Ambiental Participações S.A. solicitou a suspensão da licitação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), mas este negou o pedido. A empresa alegou vários equívocos associados à concorrência, entre eles: (i) inconsistências entre o plano de investimento previsto no edital e as metas constantes do plano municipal de saneamento; (ii) inconsistências textuais do edital na indicação dos anexos que conteriam determinadas informações; (iii) imprecisão na indicação das tarifas e política tarifária; e (iv) ilegalidade do edital quanto aos riscos que devem ser assumidos pela concessionária.
Apenas um consórcio apresentou proposta em 20 de novembro, trata-se do "Consórcio de Águas de Casa Branca", formado pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Perenge Engenharia e Concessões Ltda., cuja proposta já foi homologada.
