O Governador do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 650/2012 que pretende ampliar o estoque de ativos ao dispor da Companhia Paulista de Parcerias (CPP) para garantir os contratos de PPP estaduais.
A CPP é uma sociedade por ações de capital fechado, controlada pelo Estado de São Paulo, cuja atuação é pautada pelas orientações do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e, em todos os projetos de PPP, a Companhia atua de forma coordenada com a Unidade de Parcerias Público-Privadas – UPPP, vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
No termos de sua última demonstração financeira, “a CPP participou ativamente do acompanhamento dos contratos de PPPs em execução e dos estudos para novas PPPs, seja por iniciativa do Poder Público, seja por iniciativa do setor privado, por meio das Propostas de Manifestação Interesse (PMI), além de gerir a sua carteira de ativos”.
Segundo a exposição de motivos do Projeto de Lei, o Estado de São Paulo tem, no momento, 5 (cinco) modelagens de PPP aprovadas pelo CGPPP, totalizando aproximadamente R$ 14 bilhões em investimentos. Adicionalmente, o mesmo Conselho já aprovou 12 (doze) propostas preliminares de PPP.
Segundo a exposição de motivos, “tendo em conta os vultuosos trabalhos atuais acerca desse tema, para uma adequada garantia e segurança ao parceiro privado, é necessário um aporte de imóveis com vistas à integralização do capital da Companhia Paulista de Parcerias – CPP, a fim de que possa executar de forma exemplar seus objetivos (...)”.
O projeto de lei estabelece que a Fazenda do Estado fica “autorizada a alienar os imóveis (...), inclusive para destiná-los à integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, bem como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade”. Percebe-se, portanto, que não há um vínculo direto entre a eventual alienação dos ativos e a integralização do capital da CPP.
