O Presidente dos Estados Unidos da América sancionou lei federal que tem o objetivo de destinar recursos para projetos de transporte. A lei, denominada "Moving Ahead for Progress in the 21st Century Act", também estabelece regras sobre as parcerias público-privadas (PPP) em projetos que serão apoiados pelo governo federal.
Além da transferência de recursos federais para governos estaduais, a lei prevê outros instrumentos que contribuem com a viabilidade econômico-financeira dos projetos, como empréstimos e garantias aos Estados.
No que diz respeito às PPPs, o Ministério dos Transportes será responsável pelas seguintes atividades:
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organizar e disponibilizar na página eletrônica do Ministério as melhores práticas sobre o relacionamento de órgãos estaduais com a iniciativa privada no desenvolvimento, financiamento, construção e operação de infraestruturas de transportes. As melhores práticas devem ressaltar técnicas que permitam aos Estados e aos governos locais o estabelecimento de salvaguardas ao interesse público e ao interesse dos usuários quando do estabelecimento de contratos com a iniciativa privada;
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fornecer assistência técnica aos Estados a respeito de PPPs de infraestrutura de transportes, incluindo o apoio na análise de custo-benefício da PPP quando comparada com outras modalidades de prestação de serviços públicos;
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no prazo de 18 meses, o Ministério deverá desenvolver modelos de contratos de PPP para o desenvolvimento, financiamento, construção e operação de infraestruturas de transportes. O Ministério deverá incentivar que os órgãos estaduais competentes utilizem como referência tais modelos em seus projetos de PPP.
