O Município de Feira de Santana, localizado no Estado da Bahia, sinalizou a intenção de avançar com sua parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Feira de Santana conta com aproximadamente 622 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 953 milhões (valor estimado para 2017, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º Bimestre).
A iniciativa da PPP de iluminação pública surgiu em 2014, por intermédio de pedidos de autorização de algumas empresas. Em 2015 foi publicado o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para obter estudos de viabilidade da eventual PPP.
Em seguida, no começo de 2016, a iniciativa foi objeto de consulta e audiência pública, não tendo avançado deste então. Agora, em 17 de abril de 2017, foi promulgada a Lei Municipal nº 3.673, que autoriza a realização da PPP de iluminação pública.
Além da referida autorização, a nova lei estabeleceu que (i) os recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) serão depositados em conta especial com o propósito do adimplemento dos serviços de iluminação pública e que (ii) o acompanhamento da PPP será feito pela ARFES – Agência Reguladora de Feira de Santana, inclusive pela autorização do pagamento da contraprestação mensal.
