O Estado do Ceará, por intermédio do Decreto nº 31.573/2014, estabeleceu regras a respeito da gestão de seu programa de parcerias público-privadas (PPP).
O decreto aprovou o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), pasta responsável por coordenar a formulação e acompanhar a implementação do programa estadual de PPPs.
