Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 513/2011 de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR-TO) que tem o objetivo de estabelecer "normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais".
A proposta encontra-se na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e ainda tramitará pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
