O Estado do Mato Grosso, por intermédio da Lei Estadual nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, autorizou "o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado" que terá, entre outros objetivos, a função de colaborar, apoiar e viabilizar a operacionalização do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas sob as diretrizes do Conselho Gestor do Mato Grosso.
A lei estadual também previu que a MT-PAR terá as seguintes finalidades:
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promover a geração de investimentos em Mato Grosso;
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comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas ou privadas;
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gerir os ativos patrimoniais e financeiros a ela transferidos pelo Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título;
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a exploração de concessões de rodovias, ferrovias, aeroportos, portos fluviais, bens e serviços públicos;
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desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de Governo.
A empresa estatal terá capital social no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e outras entidades da Administração Estadual poderão integrar o quadro social, desde que o Estado mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.
No que diz respeito às PPPs, a MT-PAR poderá:
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atuar em todas as atividades relacionadas ao Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado de Mato Grosso;
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celebrar, participar ou intervir nos contratos que tenham por objeto a instituição de parcerias público-privadas;
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elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos e estudos técnicos de parcerias público-privadas e colaborar com os demais órgãos e entidades estaduais da Administração Direta e Indireta interessados em participar do Programa de Parcerias Público-Privadas;
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prestar qualquer espécie de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas.
O Mato Grosso já estuda projetos de PPP para hospital e presídio.
