Os Estados do Paraná e do Mato Grosso promulgaram recentemente suas respectivas leis sobre licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs).
Considerando todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal, apenas 4 Estados ainda não promulgaram leis sobre PPPs: Mato Grosso do Sul (que está preparando projeto de lei sobre o tema), Roraima, Pará e Acre (que, a despeito de não ter lei específica sobre PPPs, desde 2007 estabeleceu em lei a possibilidade de que o Estado celebre contratos de PPP).
Paraná: Lei Estadual nº 17.046/2012 (inteiro teor).
Mato Grosso: Lei Estadual nº 9.641/2011 (partes 1, 2, 3 e 4).
