O Ministério das Cidades regulamentou os procedimentos e as disposições sobre a obtenção de financiamento, por intermédio de recursos do FGTS, para concessionárias de saneamento básico.
O programa (Saneamento para Todos - Setor Privado) tem por objetivo "promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em saneamento, integrados e articulados com outras políticas setoriais, atuando com base em sistemas operados por prestadores públicos ou privados, por meio de ações e empreendimentos destinados à universalização e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico".
A Instrução Normativa nº 43/2012 definiu os conceitos de mutuários privados e sociedades de propósito específico (SPE) que poderão obter o financiamento junto ao programa. Os investimentos financiáveis estão vinculados às seguintes atividades:
a) Abastecimento de água;
b) Esgotamento sanitário;
c) Saneamento integrado;
