A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) divulgou a versão final da minuta-padrão de edital de chamamento público envolvendo o procedimento de Manifestação de Interesse Privado (MIP), previsto no Decreto nº 43.277, de 7 de novembro de 2011.
A PGE realizou uma consulta pública da primeira versão do documento com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. A versão final da minuta-padrão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na semana passada (partes 1, 2 e 3).
Uma das inovações do modelo é a expressa previsão da possibilidade de que "o escopo dos estudos seja dividido em itens, para fins de aproveitamento parcial. Neste caso, o edital poderá prever que o valor máximo global poderá ser subdividido em itens, para ressarcimento parcial. De todo o modo os valores máximo global ou parcial, relativos aos itens, deverão ser justificados" (ver nota explicativa 12).
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No dia 13 de abril, em São Paulo, Bruno Ramos Pereira, coordenador do PPP Brasil, ministrará curso sobre Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
