O Município de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) no mês passado.
Porto Velho tem aproximadamente 500 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1 bilhão (valor estimado para 2015, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 5º Bimestre).
A Lei Complementar nº 592/2015, além de definir conceitos básicos sobre o assunto, estabelece que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderão ser contratadas nas PPPs.
A lei cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP), vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem em sua composição dois representantes de Secretarias Municipais, Secretário Executivo a ser nomeado pelo Prefeito e quatro quadros técnicos da Prefeitura.
A lei apresenta regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e cria o Fundo Garantidor de PPPs de Porto Velho.
