A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 4.051/12, do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que obriga as concessionárias que administram rodovias federais a permanentemente divulgar "as quantias arrecadadas com a cobrança do pedágio, assim como os valores investidos na manutenção das respectivas rodovias".
Ainda segundo a proposta do congressista, a divulgação será feita através de painéis em local visível junto ao posto ou praça de pagamento do pedágio, na página eletrônica oficial da empresa na internet e na imprensa, através da publicação em três jornais de grande circulação na região que abrange a rodovia federal.
Segundo a justiticativa do congressista, o projeto busca "promover maior transparência na aplicação de recursos auferidos com o pagamento de pedágio em rodovias federais". Adicionalmente, o deputado indica na motivação do projeto de lei que "a renda captada pelas concessionárias que exploram as rodovias federais merece uma prestação de contas eficiente a quem a custeia, seus usuários. Da mesma forma, a aplicação desses recursos também carece de fiscalização que se potencializará com a edição da norma proposta, uma vez que toda sociedade terá acesso às contas de despesa e receita das concessionárias deste serviço eminentemente público".
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
