A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.640/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a lei federal de parcerias público-privadas (PPPs) para evitar que o usuário de serviços fique com o ônus de alterações relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Segundo o texto, as tarifas não poderão servir de instrumento de reequilíbrio dos contratos nas hipóteses de alteração unilateral do contrato, por atos da administração pública ou por fatos imprevistos relacionados à PPP.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, para o Deputado Federal Rogério Carvalho, "os eventuais ajustes de contratos devem corresponder às circunstâncias sob as quais a parceria foi celebrada, e não a fatos posteriores totalmente diversos". Ainda segundo o Deputado, “A previsão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não pode deslocar ônus para os usuários”.
O projeto está na Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (sendo que ainda tramitará pelas Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania).
