O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Transportes, realiza a consulta pública de minuta de decreto que estabelecerá o marco regulatório das concessões rodoviárias estaduais.
A consulta pública ocorre depois que foi promulgada a Lei Estadual nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autorizou o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre. A referida lei estabeleceu a obrigação de que fosse realizada uma consulta pública sobre o novo marco regulatório, que foi iniciada em 26 de julho.
As sugestões e contribuições devem ser enviadas por e-mail (consultapublica@transportes.rs.gov.br) até 9 de agosto.
A minuta de decreto apresenta as diretrizes das licitações, do plano de outorga, do programa de exploração rodoviária, do edital e do contrato, e do sistema tarifário. Também ficarão estabelecidos os direitos e deveres do poder concedente, das concessionárias, dos usuários e do órgão regulador.
