O Município de São Lourenço da Mata, localizado no Estado de Pernambuco, promulgou a Lei nº 2.455/2015 que dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas (PPPs).
O Município conta com população de pouco mais de 100 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de aproximadamente R$ 130 milhões (dados de outubro de 2014).
O Comitê Gestor de PPPs está vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá, via decreto, sua composição. A lei também definiu que, entre as competências do Comitê Gestor, está a elaboração do Plano Anual de PPPs, que apresentará, motivadamente, os projetos prioritários do Município.
