Santos nomeia Conselho Gestor de PPPs

O Município de Santos, no Estado de São Paulo, nomeou no início do ano os integrantes do Conselho Gestor de seu Programa de Parcerias Público-Privadas. 

Este foi o primeiro passo rumo à estruturação do programa de PPPs no Município, que promulgou sua lei local sobre a matéria no dia 26 de dezembro de 2013 (Lei nº 2.955).

Na presidência do conselho está o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Omar Silva, que terá apoio do chefe de Gabinete do Prefeito, Rogério Santos, e dos secretários de Finanças, Desenvolvimento Urbano, de Gestão, de Infraestrutura e Edificações, Serviços Públicos, Álvaro Silveira, Fábio Ferraz, Nelson Gonçalves, Ângelo José da Costa Filho e Carlos Alberto Tavares Russo, respectivamente. 

O Conselho Gestor tem, entre outras, as seguintes competências:

• definir as prioridades e supervisionar as atividades do PPPs;
• elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e submetê-lo à aprovação, por decreto, do Prefeito Municipal;
• receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas;
• aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as disposições legais aplicáveis;
• recomendar ao Prefeito Municipal o projeto de parceria público-privada; e
• elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;.

A lei municipal também reconhece o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) como instrumento a ser utilizado para a obtenção de estudos de viabilidade sobre projetos de PPP de interesse de Santos.