A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) iniciou o procedimento de consulta pública do Plano Geral de Outorgas – PGO para a exploração de aeródromos civis públicos.
Segundo explicitado na exposição de motivos, “O Plano tem por objetivo definir e divulgar as diretrizes de política pública que nortearão as decisões da SAC-PR no processo de seleção do modelo de exploração mais adequado a cada aeródromo civil público, instituindo um conjunto de regras para o planejamento das instituições federais, estaduais e municipais responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira”.
A minuta do PGO estabelece que as delegações para os Estados serão priorizadas e, subsidiariamente, os Municípios com PIB superior a R$ 1 bilhão poderão ser responsáveis por aeroportos. Quando a delegação para entes subnacionais for inviável, a União será a responsável pela exploração dos aeroportos regionais, por intermédio da Infraero ou da delegação para a iniciativa privada.
O PGO prevê expressamente a possibilidade de que os aeroportos sejam explorados por intermédio de contratos de concessão comum ou concessão patrocinada.
Os interessados poderão enviar contribuições por e-mail até o dia 17 de abril.
