A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República autorizou que a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP) realize os estudos técnicos preparatórios à concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
Segundo definido pela Secretaria de Aviação Civil, a EBP será responsável por apresentar relatórios sobre os seguintes temas:
Quando da estruturação das concessões dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, a EBP também foi autorizada a realizar os estudos de viabilidade dos referidos aeroportos. O prazo para a apresentação dos estudos é dia 18 de abril.
O valor máximo para eventual ressarcimento pelo conjunto dos estudos técnicos não poderá ultrapassar 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado dos investimentos necessários à implementação das concessões, sendo limitado a R$ 12.592.000,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) por aeroporto.
Outras empresas interessadas em realizar os estudos de viabilidade requeridos pela Secretaria de Aviação Civil poderão se cadastrar no prazo de 10 (dez) dias. As regras do requerimento de autorização foram detalhadas na Portaria n. 9, de 29 de janeiro de 2013.
Em aparente contradição com o art. 31 da Lei Federal nº 9.074/1995 e com a prática de Estados e Municípios na gestão de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), a referida Portaria definiu que as empresas autorizadas a desenvolver os estudos de viabilidade não poderão participar, direta ou indiretamente, do processo licitatório das concessões dos aeroportos de Galeão e Confins.
