TCE/SP suspende licitação de PPP de saneamento em Guarulhos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em sede de representação formulada por pessoa física, suspendeu a licitação da Prefeitura de Guarulhos para a contratação de uma parceria público-privada (PPP) na área de esgotamento sanitário.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município é o gestor da licitação cujo objeto é a contratação de concessão administrativa para a "prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana, compreendendo os investimentos, as obras e as atividades de complementação, operação e manutenção de parte do sistema de esgotamento sanitário".

A decisão do TCE/SP ocorreu há aproximadamente uma semana e a apresentação de propostas estava prevista para o dia 23 de dezembro. Diversas empresas participaram da fase de consulta pública.

De acordo com a decisão do TCE/SP, a representação apresentou os seguintes argumentos:

• irregularidade no prazo da visita técnica, pois o edital dispõe que a visita técnica poderá ser realizada até cinco dias antes da data para a entrega dos envelopes;
• ilegalidade da aceitação de atestados somente das consorciadas que detenham acima de 30% (trinta por cento) no capital social do consórcio por falta de previsão legal; e
• ilegalidade da limitação de constituição do consórcio a 3 (três) empresas por falta de previsão legal.

O TCE/SP concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que o SAAE Guarulhos apresente suas considerações. O mérito da representação deve ser julgado após este prazo.