O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) suspendeu a licitação do Município de Lins para a contratação de sua parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Lins tem população estimada de 76 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 196 milhões (valor estimado para 2017, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º Bimestre).
A PPP de iluminação pública teve sua licitação suspensa, em função de decisão do TCE/SP, e, dois dias depois, a Prefeitura revogou a concorrência. O prazo de vigência da concessão administrativa seria de 30 anos e o investimento estimado de R$ 46.789.000,00.
O licitante vencedor seria quem apresentasse a menor proposta econômica, sendo que o valor teto da contraprestação mensal foi definido em R$ 547.916,67
O projeto foi estruturado via Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que contou com a participação da Arelsa Brasil Ltda..
A representação junto ao TCE/SP foi apresentada pelo Grupo Marmo e Hime Comércio, Importação e Exportação Ltda., que alegou, entre outras, as seguintes irregularidades: (i) exigência de comprovação de qualificação técnica por parte de qualquer consorciada com participação igual ou superior a 10%, sem previsão de demonstração através do somatório das qualificações dos membros do consórcio, na proporcionalidade de suas participações; (ii) exigência de comprovação de experiência especifica na prestação de serviços de “fornecimento e instalação de equipamentos de iluminação LED, com no mínimo 5.000 pontos de iluminação pública”; (iii) regras sobre visita técnica; (iv) divisão de responsabilidade por danos causados por furto e vandalismo; e (v) obrigação da concessionária de redução total de consumo de energia elétrica no percentual mínimo de 60%.
