O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, o segundo estágio de fiscalização das concessões para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos internacionais de Guarulhos, Viracopos e Brasília.
A auditoria do TCU verificou que os três aeroportos foram incluídos no Plano Nacional de Desestatização sem que houvesse um plano de outorga para exploração da infraestrutura aeroportuária completo, abrangendo todos os aeródromos públicos brasileiros. Segundo o ministro-relator, Aroldo Cedraz, o fato se deve à falta de planejamento adequado para o setor.
Ainda de acordo com o relatório, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) promoveu alterações no edital, desacompanhadas das necessárias devoluções de prazo para elaboração ou reformulação das propostas. Contudo, verificou-se que as alterações não demonstraram, neste momento, prejuízo aos concorrentes. Todavia, foi determinado à Anac que, nas próximas concessões aeroportuárias, promova a reabertura de prazos do edital sempre que modificadas as condições de formulação das propostas.
O ministro Aroldo Cedraz ressaltou preocupação com a qualidade do serviço que será prestado pelas concessionárias e com a participação da Infraero nas Sociedades de Propósito específico que prestarão os serviços concedidos.
Segundo a decisão tomada nesta quarta-feira (1º), o TCU acompanhará o processo de elaboração do plano de outorga de infraestrutura aeroportuária atualmente em andamento na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Fonte: Assessoria de imprensa do TCU.
