O Município de Timon, localizado no Estado do Maranhão, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões comuns.
Timon tem aproximadamente 160 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 250 milhões (valor estimado para 2014, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 5º Bimestre, melhor informação disponível).
A Lei Municipal nº 2018/2016, além de definir conceitos básicos sobre o assunto, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) formado por: Prefeito (seu Presidente); Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e do Turismo; Secretário de Planejamento; Secretário de Finanças; Coordenador Geral de Licitação do Município; e Procurador Geral do Município.
Adicionalmente, foi criada também uma Unidade de PPP, chamada de Comissão Técnica de Parceria Público-Privada, cujos membros serão indicados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, entre integrantes da administração pública.
A lei apresenta regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e autoriza o poder executivo a criar o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPPP.
