Introdução
Um dos principais desafios relacionados à gestão dos contratos de longo prazo entre o poder público e a iniciativa privada é o denominado “hold-up problem”. Esta expressão, utilizada com frequência na literatura econômica sobre teoria dos contratos, refere-se, no contexto dos contratos de concessão, à circunstância de que o poder concedente e a concessionária, assim como a agência reguladora (quando esta existir), estão “atados” um ao outro durante o prazo de vigência do contrato.
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou esta semana a versão final do edital de PPP cujo foco é a expansão da rede municipal de educação. O objeto do contrato envolve a construção, a manutenção e a operação de unidades de ensino, assim como a prestação de serviços não pedagógicos nestas unidades.
Não resta dúvida de que o debate a respeito da política penitenciária brasileira não deve ser pautado simplesmente pela necessidade de que sejam construídos mais presídios. Há outras estratégias para melhorar as condições carcerárias, como, por exemplo, tornar a execução penal mais eficiente e desenvolver programas de incentivo às penas alternativas.
Está na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um caso importante, mas que não despertou a atenção da opinião pública brasileira. Não me refiro à atuação da Corregedoria do CNJ em relação aos Tribunais de Justiça, fato que recentemente alcançou as manchetes dos principais veículos da imprensa nacional. Refiro-me a um caso menos chamativo, mas nem por isso menos importante.
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