PPP Brasil

O governo publicou ontem no Diário Oficial da União o edital com as regras para a concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília, Campinas e Guarulhos. Os três aeroportos foram incluídos no Plano Nacional de Desestatização em 21 de julho de 2011, por meio do Decreto n. 7.531/2011.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (15), durante a sessão ordinária, em terceira discussão, o projeto de lei nº 852/11, que dispõe sobre as normas de licitação e contratação de parcerias público-privadas, referente à mensagem do Poder Executivo nº 027/11. Os parlamentares aprovaram o projeto com 41 votos favoráveis e apenas seis contrários.

(Artigo escrito em em co-autoria com Vinícius Aversari Martins)

Atualmente, no mercado de ideias brasileiro a respeito das parcerias público-privadas (PPPs), vem repercutindo a hipótese de que o limite para os gastos decorrentes de contratos de concessão administrativa e patrocinada, previsto em lei federal, é um dos principais entraves para que as PPPs, enquanto modalidade eficiente de contratação por parte do poder público, sejam utilizadas em maior medida nos Estados e nos Municípios.

Fernando Vernalha Guimarães é Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor de Direito Administrativo em diversas instituições. Foi consultor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto à Unidade de PPP, em 2009.

Recentemente, lançou dois livros que dialogam com os temas de interesse do PPP Brasil: “Concessão de Serviço Público” e “Parceria Público-Privada” (ambos pela Editora Saraiva).

A Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE realizou nesta semana a audiência pública sobre o edital de licitação da concessão administrativa cujo objeto é a prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário.

O prazo do contrato é de 30 anos e o seu valor estimado é de R$ 536.202.000,00 (quinhentos e trinta e seis milhões, seiscentos e dois mil reais).