A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a consulta pública de novas regras aplicáveis à administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP).
A Medida Provisória nº 564/2012, que, entre outras iniciativas, criou a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, tramitou no Congresso Nacional e foi sancionada, transformando-se na Lei Federal nº 12.712/2012.
O Banco Mundial publicou diversos documentos sobre melhores práticas em PPPs na América Latina. A iniciativa, que contribuiu com o desenvolvimento da capacidade institucional dos países da região para estabelecer contratos de longo prazo com a iniciativa privada para o provimento de infraestruturas e serviços públicos, contou com o apoio do Governo da Espanha.
Os relatórios são:
