O Município de Balneário Camboriú, localizado no Estado de Santa Catarina, promulgou sua lei sobre parcerias público-privadas (PPPs).
A cidade tem população estimada de aproximadamente 135 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 623 milhões (valor estimado para 2017, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre).
A Lei nº 4.099/2018 estabelece a possibilidade de concessões administrativas e patrocinadas para, entre outras, as seguintes áreas: educação, cultura, saúde e assistência social; rodovias, pontes, viadutos e túneis; saneamento básico; destinação final de resíduos sólidos; urbanização e meio ambiente.
A legislação também criou o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), responsável pela gestão da carteira de projetos, formado por representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo; Secretário de Gestão Administrativa; Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária; Secretário da Fazenda; e Procurador-Geral do Município; assim como por três membros indicados pelas entidades da sociedade civil organizada; e dois membros indicados de forma eventual pelo órgão público diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto da PPP.
Oito Municípios de Santa Catarina priorizaram iniciativas de PPPs desde janeiro de 2017, prioritariamente para o serviço de iluminação pública.
