O Município de Brusque, localizado em Santa Catarina, regulamentou recentemente o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a obtenção de estudos de viabilidade de concessões.
De acordo com o Decreto nº 7.746/2016, o PMI pode ser utilizado para projetos de parceria público-privada (PPP), concessão comum e permissão.
As normas municipais conceituam PMI, tratam da possibilidade de que pessoa física ou jurídica interessada possa pedir autorização para desenvolver os estudos de viabilidade antes da publicação do PMI e, entre outros temas, estabelece, para o caso de PPP, o valor máximo para eventual ressarcimento, que ficará limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado dos investimentos do projeto.
As Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs) devem ser dirigidas ao Prefeito.
Brusque conta com população de pouco mais de 100 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 317 milhões (valor estimado para 2015, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre do mesmo ano).
