O Estado do Ceará, por intermédio do Decreto nº 31.573/2014, estabeleceu regras a respeito da gestão de seu programa de parcerias público-privadas (PPP).
O decreto aprovou o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), pasta responsável por coordenar a formulação e acompanhar a implementação do programa estadual de PPPs.
No âmbito da pasta, há a Célula de Gestão das PPPs, órgão executivo subordinado à Coordenadoria de Cooperação Técnico-Financeira, cujas competências são:
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assessorar as secretarias no que diz respeito às análises das modelagens de projeto de PPP;
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recepcionar, instruir e encaminhar ao Grupo Técnico de Parcerias (GTP) os estudos de modelagem de projeto de PPP;
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assessorar tecnicamente na elaboração de parecer técnico do GTP;
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preparar as reuniões do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada (CGPPP) e do Grupo Técnico de Parcerias (CGP);
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acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CGPPP;
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manter na internet sítio para divulgação dos relatórios e demais documentos de interesse público relativos a projetos de PPP, ressalvadas as informações sigilosas; e
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exercer outras atividades correlatas.
O Ceará conta com 3 (três) contratos de PPP assinados e alguns projetos em fase de licitação e estudos de viabilidade.
