A Comissão Mista do Congresso Nacional encarregada de analisar o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovou o substitutivo à Medida Provisória nº 727/2016, cuja finalidade é dar coesão e coerência às políticas federais sobre o uso de contratos públicos de longo prazo em projetos de infraestrutura.
A Medida Provisória (MP) criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo no estabelecimento e acompanhamento do PPI, que concentrará algumas funções do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e do Conselho Nacional de Desestatização. Adicionalmente, a Empresa de Planejamento e Logística – EPL passa a vincular-se à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos.
Em seu substitutivo, o relator da matéria, senador Wilder Morais (PP-GO), acolheu total ou parcialmente nove emendas. Uma delas, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), propõe restrições a privatizações, no âmbito do PPI, de estatais como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
As emendas dos deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e José Carlos Aleluia (DEM-BA) foram consolidadas e visam dar maior transparência à atuação da secretaria do PPI, facultando ao Congresso Nacional o acesso aos dados dos empreendimentos em andamento com encaminhamento de relatório anual sobre as ações.
Também foi acatada parcialmente emenda do deputado Julio Lopes (PP-RJ), presidente da Comissão Mista, para permitir que o poder público aceite e analise contribuições não solicitadas acerca de possíveis novos empreendimentos do PPI.
O senador acatou ainda quatro emendas que propunham o alargamento do Conselho do PPI, com a inclusão do presidente da Caixa Econômica Federal como membro titular com direito a voto.
A MP 727/2016 tramita em regime de urgência e teve o prazo de vigência prorrogado até 8 de setembro.
Fonte: Agência Senado.
